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Desenvolvimento da capacidade institucional e administrativa da SAEIMA (Parlamento da Letónia) relativamente à Integração e aproximação legislativa com a União Europeia
O projecto visou o aprofundamento e aperfeiçoamento da aproximação da legislação da Lituânia e desenvolvimento das estruturas e instituições apropriadas para a adopção e aplicação efectiva do acquis communitaire.
Em particular, o projecto incluiu:
- Assistência jurídica aos comités parlamentares permanentes responsáveis pelos projectos de lei importantes na transposição/adopção do acquis communitaire;
- Preparação do pessoal dos comités parlamentares para promover a capacidade de lidar de forma autónoma com os desafios suscitados pela adopção de nova legislação, bem como, a capacidade de envolvimento na análise da implementação das leis existentes.
