No âmbito do processo de negociações para conclusão do Acordo de Comércio Livre e Abrangente (ALECA) entre a Tunísia e a União Europeia, a Assistência Técnica para a Implementação de um Sistema de Observação Jurídica em benefício dos Serviços de Assessoria Jurídica para efeitos de Legislação do Governo visa promover uma melhoria das condições de acesso a bens e serviços daquele país no mercado europeu.
No sentido de acompanhar as alterações e a evolução da legislação europeia, o projecto garantirá ao Estado tunisino e aos respectivos Serviços de Assessoria Jurídica e Legislativa do Governo as ferramentas e a formação necessárias para garantir o acompanhamento legal e permanente do referido Acordo.
A Tunísia foi o primeiro país do sul do Mediterrâneo a assinar um Acordo de Associação com a União Europeia. Assim e desde 1995, este Acordo proporcionou o quadro jurídico para a cooperação e parceria entre ambas as partes. Duas décadas mais tarde, a Tunísia e a União Europeia alargaram o âmbito do anterior Acordo estabelecendo, formalmente, um Acordo de Comércio Livre Abrangente destinado a cobrir áreas não tarifárias. Entre estas destacam-se, nomeadamente, o comércio de produtos agrícolas, produtos agrícolas processados, produtos da pesca, barreiras técnicas ao comércio, comércio e desenvolvimento sustentável, serviços, investimento e comércio electrónico, propriedade intelectual, regras de concorrência e auxílios estatais, procedimentos aduaneiros e regras de transparência.
De forma a garantir a adopção de um sistema adequado e eficaz que responda às necessidades, este projecto irá apoiar os Serviços de Assessoria Jurídica e Legislativa do Governo no processo de coordenação com o direito europeu. Esta entidade presta apoio jurídico ao Governo tunisino e é igualmente responsável pela coordenação e harmonização de textos legislativos e regulamentares.
Com o intuito de melhorar as condições de acesso dos bens e serviços tunisinos ao mercado europeu, nomeadamente através de uma aproximação gradual, regulamentar e institucional, do adquirido à União Europeia no contexto do referido Acordo de Comércio Livre Abrangente, a Assistência Técnica procederá, inicialmente, ao diagnóstico da situação existente, considerando as capacidades organizacionais, funcionais, humanas e materiais dos Serviços de Assessoria Jurídica e Legislativa.
Posteriormente, e numa segunda fase, será elaborado um plano de desenvolvimento estratégico onde se procederá à identificação das acções a serem realizadas para a realização das mudanças a realizar no curto, médio e longo prazo.
Numa terceira e última fase, proceder-se-á ao acompanhamento da implementação do plano de desenvolvimento estratégico através da criação de uma unidade de acompanhamento legal e, também, por via da formalização dos procedimentos de trabalho. A referida unidade de acompanhamento será, neste contexto, constituída enquanto organização responsável quer pela monitorização, como pelas áreas prioritárias do Acordo de Comércio Livre Abrangente.
Serão ainda organizadas sessões de formação e consideradas experiências realizadas a este nível noutros países (benchmarking).
Com financiamento da União Europeia e com uma duração prevista de 8 meses, o projecto terá como beneficiário a Presidência do Governo Tunisino, representada pelos Serviços de Assessoria Jurídica do Governo e será implementado pela CESO no âmbito do contratos quadro da União Europeia, lote 2, 'Services for the Implementation of External Aid 2018' (FWC SIEA 2018).
A CESO está presente em todos os lotes dos SIEA 2018-2022
Setembro 2018.
