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Estudo de Viabilidade e Identificação para a criação de um Sistema de Informação (Base de Dados Jurídicos) em cada um dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP)
O projeto insere-se no âmbito do Programa Indicativo Regional para os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa “Apoio ao Desenvolvimento dos Sistemas Judiciários”.
Os objetivos do estudo de viabilidade e identificação foram:
Elaboração de uma proposta ou orientações estratégicas justificadas e de um modelo de execução para a implementação de um sistema de informação (base de dados jurídica) nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa;
Estabelecimento das condições para a sustentabilidade deste componente do projeto;
Preparação da documentação necessária, de acordo com a conclusão do estudo, para análise e aprovação pela Comissão de Coordenação do projeto (nomeadamente o Termo de Referência e Proposta de Financiamento).
