O projeto insere-se no âmbito do Programa Indicativo Regional para os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa “Apoio ao Desenvolvimento dos Sistemas Judiciários”.
Os objetivos do estudo de viabilidade e identificação foram:
- Elaboração de uma proposta ou orientações estratégicas justificadas e de um modelo de execução para a implementação de um sistema de informação (base de dados jurídica) nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa;
- Estabelecimento das condições para a sustentabilidade deste componente do projeto;
- Preparação da documentação necessária, de acordo com a conclusão do estudo, para análise e aprovação pela Comissão de Coordenação do projeto (nomeadamente o Termo de Referência e Proposta de Financiamento).
